Termos e Condições de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma Triar Ads, operada por Triar Soluções, inscrita no CNPJ sob o nº 66.264.923/0001-69 (MEI — Microempreendedor Individual), doravante denominada simplesmente "Triar". O usuário ("Usuário", "Anunciante" ou "Host") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos ao realizar cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade.

1. Definições

• Plataforma: aplicação web e PWA Triar Ads, disponível em ads.triar.app, anunciar.triar.app e domínios correlatos.
• Anunciante: pessoa física ou jurídica que cria campanhas e contrata planos para veiculação de anúncios.
• Anfitrião / Host do Painel: estabelecimento que cede espaço físico para a instalação e operação de painel digital.
• Franqueado: parceiro regional autorizado pela Triar a captar anfitriões, anunciantes e operar a rede em sua praça.
• Plano: modalidade de contratação publicitária ofertada pela Triar — atualmente nas categorias Pacote de Inserções (volume de exibições mensal) e Plano Fixo / Exclusivo (presença contínua e prioritária em painel determinado).
• Painel: dispositivo de exibição instalado em estabelecimento parceiro, identificado por token único.

2. Cadastro e elegibilidade

• O cadastro exige idade mínima de 18 anos ou capacidade civil plena.
• O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados, sob pena de suspensão e responsabilização cível e criminal (CP, art. 299).
• A Triar pode recusar cadastros, suspender ou encerrar contas a qualquer tempo em caso de violação destes Termos.
• O acesso é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais é proibido.

3. Contratação de planos, pagamentos e reembolso

• A Triar comercializa exclusivamente por planos, organizados nas modalidades Pacote de Inserções (volume mensal contratado de exibições no rodízio do painel) e Plano Fixo / Exclusivo (presença contínua e prioritária em painel determinado, com tempo de tela garantido). Cada plano descreve, em seu próprio detalhamento comercial, a duração do anúncio, a quantidade de exibições/dia, a prioridade em horário de pico e o público-alvo (host ou parceiro estratégico). Os valores vigentes são apresentados no momento da contratação e podem ser revistos pela Triar, com aviso prévio aos contratos em curso.
• O Anunciante adere ao plano contratado pelo período definido em sua oferta (mensal ou múltiplos de mês), com renovação manual ou automática conforme escolha.
• Pagamentos são processados por gateways autorizados (PIX, cartão, boleto). A Triar não armazena dados de cartão.
• Direito de arrependimento (CDC, art. 49): contratações realizadas exclusivamente fora do estabelecimento (online) podem ser canceladas em até 7 (sete) dias corridos, desde que o plano ainda não tenha sido iniciado (nenhuma inserção veiculada). Iniciada a veiculação, é cabível reembolso proporcional do saldo de inserções/dias remanescentes do ciclo contratado e não usufruídos.
• Após o início efetivo da veiculação, o serviço é considerado prestado em relação às inserções já exibidas, não cabendo reembolso dessa parcela.
• Reembolsos são realizados no mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis.

4. Conteúdo do anúncio e responsabilidades

• O Anunciante é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo enviado, incluindo direitos autorais, marcas, imagens, textos e veracidade das ofertas.
• O Anunciante declara possuir todos os direitos de uso sobre os criativos, isentando a Triar de quaisquer reclamações de terceiros (Lei 9.610/98 — Direitos Autorais; Lei 9.279/96 — Propriedade Industrial).
• É proibido conteúdo que viole as Regras da Plataforma (vide /regras), incluindo, sem limitação: pornografia, apologia ao crime, discriminação, tabaco, drogas, jogos não regulamentados, propaganda enganosa ou abusiva (CDC, arts. 36 a 38).
• A Triar realiza moderação prévia, mas isso não exime o Anunciante de responsabilidade legal pelo conteúdo veiculado.
• A Triar pode remover, recusar ou pausar qualquer campanha a seu critério, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, ordem judicial ou risco reputacional.

5. Veiculação e disponibilidade

• A exibição depende de fatores técnicos (energia, internet, integridade do painel). Pequenas interrupções não configuram descumprimento.
• Em caso de falha técnica comprovada e prolongada do(s) painel(éis), a Triar concederá compensação proporcional ao tempo indisponível — preferencialmente mediante extensão do ciclo do plano contratado ou inserções adicionais equivalentes.
• A Triar não garante volume de visualizações, conversões ou retorno comercial — métricas reportadas são estimativas auditáveis.

6. Propriedade intelectual da Triar

Marca, logotipo, identidade visual, código-fonte, layout e textos são de propriedade exclusiva da Triar Soluções ou de seus licenciantes. É vedada qualquer reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

7.A. Vedação a plágio, falsificação e uso indevido de marcas

• É terminantemente proibido ao Anunciante enviar criativos que contenham, no todo ou em parte: textos, imagens, áudios, vídeos, fontes, ilustrações, fotografias, personagens, slogans, jingles ou trechos protegidos por direitos autorais (Lei 9.610/98) sem autorização expressa e por escrito do titular.
• É vedado o uso indevido de marcas, nomes empresariais, trade dress, identidade visual ou qualquer signo distintivo de terceiros (Lei 9.279/96 — Propriedade Industrial), inclusive marcas notoriamente conhecidas.
• É vedada a imitação ou cópia substancial da identidade de concorrentes (concorrência desleal — art. 195 da LPI) e de figuras públicas sem autorização (direito de imagem — art. 20 do Código Civil).
• O Anunciante declara, sob as penas da lei, ser titular ou licenciado regular de todos os direitos sobre o material enviado e responde, isoladamente, por todas as perdas, danos, indenizações, multas, custas e honorários advocatícios decorrentes de violação desta cláusula, mantendo a Triar integralmente indene e ressarcida em ação regressiva.
• Em caso de notificação extrajudicial ou judicial, ordem de remoção ou notice-and-takedown, a Triar removerá imediatamente o material e poderá suspender a conta, sem direito a reembolso da parcela já veiculada.

7.B. Condutas vedadas ao Usuário

• Fraude, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou uso da plataforma para concorrência desleal.
• Engenharia reversa, scraping massivo, automação não autorizada, uso de bots, ataques DoS, exploração de vulnerabilidades (Lei 12.737/2012 — Carolina Dieckmann).
• Compartilhamento de credenciais, criação de contas falsas, simulação de identidade ou personificação de terceiros (CP, art. 307).
• Veiculação de conteúdo que viole o ECA (Lei 8.069/90), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), normas anti-discriminação (Lei 7.716/89) ou direitos humanos fundamentais.
• Promoção de produtos cuja publicidade seja restrita ou proibida (medicamentos, jogos, fumígenos, bebidas alcoólicas em desacordo com regras setoriais — Lei 9.294/96).
• Toda conduta vedada autoriza suspensão imediata, retenção cautelar de saldo até apuração e comunicação às autoridades competentes.

8. Limitação de responsabilidade e indenização

• A Triar atua como intermediária tecnológica entre Anunciantes e Hosts. Não se responsabiliza por relações comerciais, ofertas, qualidade de produtos ou serviços anunciados por terceiros.
• Em nenhuma hipótese a Triar responderá por lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance ou expectativa de retorno comercial.
• A responsabilidade total da Triar, somadas todas as demandas, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 90 (noventa) dias anteriores ao evento.
• Indenização (hold harmless): o Usuário compromete-se a defender, indenizar e isentar a Triar, seus sócios, prepostos e parceiros de quaisquer reclamações, ações, perdas, custas e honorários advocatícios decorrentes de (i) conteúdo enviado, (ii) violação destes Termos, (iii) violação de direitos de terceiros e (iv) uso indevido da plataforma.

9. Suspensão e encerramento

• O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. Eventual saldo de ciclo não usufruído pode ser reembolsado conforme item 3.
• A Triar pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou ordem judicial.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer questões oriundas, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Contato

Dúvidas? Escreva para contato@triar.app.